Questão 1122025

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1122025

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

Alternativa A: A Emenda Constitucional n. 43, de 2003, que estabeleceu
a participação dos Estados e do Distrito Federal na
arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.
Alternativa B:
É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.
Alternativa C:
É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.
Alternativa D:
O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.
Alternativa E:
Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.