Questão 1122021

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1122021

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2009 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativa A: As nomeações para cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de
seleção simplificada para admissão.
Alternativa B:
É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa C:
É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa D:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
Alternativa E:
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.