Questão
ID 1121967Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:
I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder. II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público. III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambienteEstá correto o que se afirma APENAS em