Questão 1121957

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1121957

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: se permite tratamento favorecido para empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham sua sede e administração no país.
Alternativa B: se admite tratamento diferenciado conforme o impacto
ambiental dos produtos e serviços oferecidos
a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.
Alternativa C: é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado
a órgãos públicos exigir autorização para o
exercício de atividade econômica, salvo nos casos
previstos em lei.
Alternativa D: em decorrência do princípio da função social da
propriedade, não se considera a propriedade privada
como princípio geral da atividade econômica na
Constituição.
Alternativa E: a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a
redução das desigualdades regionais e sociais estão
arrolados como princípios constitucionais da ordem
econômica.