Questão 1121944

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121944

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Em relação à lei complementar e às resoluções do Senado, é correto afirmar:

Alternativa A: Cabe à lei complementar prever, quanto ao ICMS, casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro
Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias.
Alternativa B: Resolução do Senado fixará a base de cálculo do ICMS, de modo que o montante do imposto a integre, também na
importação do exterior de bem, mercadoria e serviço.
Alternativa C: A lei complementar fixará as alíquotas mínimas do ICMS nas operações internas.
Alternativa D: A delegação ao Presidente da República para elaborar lei delegada terá a forma de resolução do Senado, que especificará
seu conteúdo e os termos do exercício.
Alternativa E: Os impostos sobre transmissão de bens imóveis inter vivos e o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos, terão suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.