Questão 1121938 de Direito Tributário - FCC 2006

Questão

ID 1121938

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

Alternativa A: a renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa B: importação, exportação, produtos industrializados, renda e proventos de qualquer natureza e propriedade territorial rural.
Alternativa C: propriedade territorial rural, circulação de mercadorias e serviços, renda e proventos de qualquer natureza e imposto
extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.
Alternativa D: serviços de qualquer natureza, propriedade de veículos automotores e transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos.
Alternativa E: importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários e imposto extraordinário instituído em caso de guerra ou sua iminência.

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Questão 1121938

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