Questão 1121935

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121935

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Conceito de Legislação Tributária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Com base no Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Alternativa B: O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com
observância das regras de interpretação estabelecidas no CTN.
Alternativa C: Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela
que lhes sobrevenha.
Alternativa D: Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis, dos tratados e das
convenções internacionais e dos decretos.
Alternativa E: A observância das normas complementares (CTN, art.100) exclui a imposição de penalidades, a cobrança de tributo e de
juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.