Questão 1121930

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121930

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Ao se referir à interpretação e integração da legislação tributária, o Código Tributário Nacional determina expressamente:

Alternativa A: Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente,
na ordem indicada, a eqüidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e
a analogia.
Alternativa B: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e sobre a
dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.
Alternativa C: O emprego da eqüidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Alternativa D: O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Alternativa E: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos,
conceitos e formas, inclusive para a definição dos respectivos efeitos tributários.