Questão 1121929

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121929

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Extraordinária

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A Constituição Federal atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências tributárias privativas, vedando que um ente político invada a competência do outro, exceto, em relação

Alternativa A: à União que, no exercício de sua competência residual, poderá invadir as competências tributárias dos entes políticos,
para instituir impostos cumulativos, com fato gerador e base de cálculo já relacionados na Constituição Federal.
Alternativa B: aos Estados-membros, que podem conceder moratória de caráter geral, em relação aos tributos municipais.
Alternativa C: à União que, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não
em sua competência tributária.
Alternativa D: à União, que pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa E: aos Estados-membros, que podem conceder parcelamento, isenções e anistia de tributos municipais.

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