Questão 1121928

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121928

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Sobre as contribuições relacionadas na Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de
exportação.
Alternativa B: os recursos arrecadados com a contribuição de intervenção no domínio econômico serão destinados, exclusivamente, para
ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Alternativa C: a União tem competência privativa para instituir contribuição previdenciária dos servidores dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Alternativa D: às contribuições sociais aplicam-se os princípios constitucionais da anterioridade (ano-calendário) e da anterioridade
nonagesimal (noventena), cumulativamente.
Alternativa E: todas as contribuições relacionadas na Constituição Federal são denominadas "contribuições parafiscais", porque ocorre o
fenômeno denominado "parafiscalidade".

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