Questão 1121927

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121927

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é correto afirmar que

Alternativa A: será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e relevância dos serviços, de acordo com critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo, através de decreto ou portaria.
Alternativa B: cabe à resolução do Congresso Nacional regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal,
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Alternativa C: não incidirá sobre operações com ouro comercializado no território nacional, em barra ou em jóias, e nas prestações de
serviços de comunicação de qualquer natureza.
Alternativa D: a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com
o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações
anteriores.
Alternativa E: incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, e energia elétrica.