Questão 1121925

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121925

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

É INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Ficam sujeitos à apreensão os bens e as mercadorias que estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade
de sua inscrição no cadastro de contribuintes.
Alternativa B: Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que se encontrem em residência particular, necessários à comprovação
da infração, independentemente de buscas e apreensões judiciais.
Alternativa C: Da apreensão administrativa de livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos deve ser lavrado
termo, assinado pelo detentor, ou na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas, ou ainda, sendo o caso, pelo
depositário designado pela autoridade que faça a apreensão.
Alternativa D: O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor, no momento da
apreensão.
Alternativa E: A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde
que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito.