Questão 1121923

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121923

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42/2003) ao imposto sobre

Alternativa A: circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de
petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou
comercialização de petróleo e seus derivados.
Alternativa B: renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Alternativa C: produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II).
Alternativa D: propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Alternativa E: serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
(ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR).