Questão 1121922

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121922

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Concessão de Medida Liminar

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Tratando-se de medida liminar, somente a concedida em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito
tributário.
Alternativa B: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extingue a obrigação tributária e, portanto, não impede o
ajuizamento da ação de execução fiscal.
Alternativa C: Somente tem efeito o parcelamento do crédito tributário se ele estiver regularmente inscrito na dívida ativa.
Alternativa D: Diante da alienação ou da oneração fraudulenta de bens ou rendas, a Fazenda Pública deve ajuizar medida cautelar para
inscrever os créditos da empresa na dívida ativa entre a decisão final proferida em processo administrativo regular e o
escoamento total do prazo fixado para pagamento.
Alternativa E: Contraria o Código Tributário Nacional a lei que institui cobrança de acréscimos relativos a despesas judiciais pela
inscrição do débito fiscal na dívida ativa tributária.