Questão 1121921

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121921

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Consignação em Pagamento

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A. R. Laranjeira Ltda., empresa cujo negócio é o provimento de acesso à internet, inconformada com a exigência concomitante de ICMS, pelo fisco estadual, e de ISSQN, pelo fisco municipal, sobre o mesmo serviço que pratica, quer extinguir o crédito tributário em ambas as esferas estatais, sem desembolsar o montante total exigido por ambos os fiscos. Para tanto, deve

Alternativa A: requerer a ambas as administrações a suspensão da exigibilidade dos impostos em questão, sem contudo reconhecer a
constituição dos créditos tributários a nenhum fisco em particular.
Alternativa B: requisitar o auxílio da força pública federal, que deverá conter o embaraço que ele está sofrendo no exercício de suas
atividades.
Alternativa C: consignar judicialmente a importância do crédito tributário.
Alternativa D: demonstrar aos dois fiscos, por absurdo, que só pode estar havendo erro na identificação do sujeito passivo.
Alternativa E: pagar as últimas parcelas de cada um dos impostos pois, se aceitas, induzirão à certeza presumida do pagamento de
todos os créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores àqueles relativamente aos quais terá de direito quitado.

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