Questão 1121903

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121903

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem
transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
Alternativa B: A competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
Alternativa C: A competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Alternativa D: O ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar n^o87/96.
Alternativa E: Não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS.