Questão 1121902 de Direito Tributário - FCC 2006

Questão

ID 1121902

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Benefícios Fiscais (CONFAZ)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Foi publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2005 o seguinte Convênio, ratificado nacionalmente em 09.01.06, pelo Ato Declaratório 01/06:

Em relação ao referido Convênio, é correto afirmar que

Alternativa A: não há instrumento jurídico pelo qual a autorização a que se refere a Cláusula primeira possa ser estendida a outras
unidades federadas.
Alternativa B: a isenção nas operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, não se aplica às
vendas realizadas no interior de estabelecimentos varejistas a pessoas físicas e consumidores finais dos produtos,
residentes em outras unidades federadas.
Alternativa C: o benefício fiscal de que trata o Convênio poderá ser prorrogado antes de 31 de outubro de 2007, mediante novo Convênio
concessivo de benefício, que postergue a data determinada na Cláusula segunda.
Alternativa D: as operações internas com farinha de mandioca ou de raspa de mandioca, não-temperadas, nos Estados do Acre,
Alagoas, Paraná e São Paulo passaram a ser agraciadas com a isenção do ICMS a partir de 21.12.2005, data da
publicação no D.O.U.
Alternativa E: para a aprovação do referido Convênio, bastou a sua ratificação, expressa ou tácita, pela maioria das unidades federadas
que se tenham feito representar na reunião do CONFAZ.