Questão 1121900

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121900

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisões com Eficácia Normativa

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Considere a Decisão Normativa seguinte (I) e o julgado que o segue (II), a respeito do ICMS:

Em relação aos textos I e II acima, é correto afirmar que

Alternativa A: tratam apenas de créditos acumulados.
Alternativa B: não há correlação entre os textos I e II.
Alternativa C: são convergentes e importam, em suma, que o contribuinte que não exercer seu direito ao crédito, no momento previsto
pela legislação, poderá fazê-lo no qüinqüênio que se lhe seguir, mas apenas pelo seu valor nominal, sem qualquer
atualização monetária.
Alternativa D: apenas o texto II concerne ao princípio da não-cumulatividade.
Alternativa E: o texto II, por ter sido emitido pelo Supremo Tribunal Federal, posteriormente ao texto I, o torna sem efeito jurídico.