Questão 1121886

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1121886

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação: Um certo congressista, munido de boa-fé, querendo resolver um conflito de competência entre os Estados e Municípios a respeito de certo serviço de comunicação, resolve submeter um projeto de lei complementar para incluir tal serviço na lista anexa à Lei Complementar no 116/03 e, dessa forma, passar o serviço da competência tributária dos Estados para a competência tributária dos Municípios.

Em relação ao ICMS, esse procedimento

Alternativa A:
Alternativa B: resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes
que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da
Federação.
Alternativa C: resolve o conflito, pois a Constituição Federal agasalha o princípio da autonomia federativa, onde há igualdade dos entes
que compõe a federação, e a Lei Complementar tem por função resolver conflitos de competência entre os entes da
Federação.
Alternativa D: não resolve o conflito, pois a matéria é de natureza constitucional.
Alternativa E:

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