Questão 1121822

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1121822

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: PPA, LDO e LOA

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

Alternativa A: estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração
pública estadual para as despesas de capital
e outras delas decorrentes.
Alternativa B: não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a
autorização para abertura de créditos suplementares,
nos termos da lei.
Alternativa C: compreenderá o orçamento de seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta.
Alternativa D: estabelece normas de gestão financeira e patrimonial
da administração direta e indireta estadual, bem
como condições para a instituição e o funcionamento
de fundos.
Alternativa E: define o orçamento fiscal referente a entidades da
administração direta e indireta estadual, excetuados
os investimentos das empresas em que o Estado
detenha a maioria do capital social com direito a
voto.