Questão 1121820

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1121820

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Projeto de lei complementar estadual visando a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores civis é apresentado à Assembléia Legislativa, subscrito por um por cento do eleitorado do Estado, distribuído em sete dos quinze maiores Municípios, com cerca de três décimos de unidade por cento de eleitores de cada um. Referido projeto é aprovado por três quintos dos Deputados Estaduais e encaminhado à sanção governamental. Nessa situação, deverá o Governador do Estado vetar integralmente o projeto de lei, por motivo de inconstitucionalidade decorrente de

Alternativa A: vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa
exclusiva do Governador.
Alternativa B: invasão de competência regulamentar pelo Legislativo,
em afronta à separação de poderes consagrada
na Constituição.
Alternativa C: insuficiência de quorum para aprovação de lei
complementar.
Alternativa D: vício formal, por se tratar de matéria a ser veiculada
por emenda à Constituição.
Alternativa E: insuficiência e distribuição inadequada dos eleitores
que subscrevem o projeto de lei, diante das exigências
constitucionais.

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