Questão 1121819

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1121819

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia Funcional, Administrativa e Orçamentário-financeira

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção
de seus cargos e serviços auxiliares, observados
os limites estabelecidos em lei complementar
para despesa com pessoal.
Alternativa B: o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária
autoriza o Poder Executivo a considerar os
valores constantes da lei orçamentária anual vigente,
para consolidação da proposta orçamentária
anual.
Alternativa C: durante a execução orçamentária, não poderá haver
a realização de despesas que extrapolem os limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo
exceções referidas na Constituição.
Alternativa D: elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos
limites estipulados na lei que estabelece o plano
plurianual.
Alternativa E: o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários
para consolidação da proposta orçamentária
anual, se a proposta for encaminhada em desacordo
com os limites a que se refere a Constituição.