Questão 1121818

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 1121818

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

Alternativa A: seria inconstitucional, por disciplinar matéria de
competência legislativa privativa da União.
Alternativa B: teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse
contrária a lei federal superveniente sobre normas
gerais.
Alternativa C: somente poderia ser promulgada se existisse lei
complementar que autorizasse os Estados a legislar
sobre a matéria.
Alternativa D: deveria restringir-se a estabelecer normas gerais
sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição
da República.
Alternativa E: seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de
competência legislativa suplementar dos Municípios.

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