Questão
ID 1121815Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito
privado celebrem contrato cuja execução acarrete
danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível
pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização
dos envolvidos em sede de
privado celebrem contrato cuja execução acarrete
danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível
pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização
dos envolvidos em sede de