Questão 1121812 de Direito Constitucional - FCC 2006

Questão

ID 1121812

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

Na hipótese de uma entidade da administração indireta estadual proceder a aquisições de bens e serviços de acordo com o estabelecido em dispositivos de Decreto estadual anteriormente declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado, a entidade em questão terá agido

Alternativa A: de acordo com a Constituição, na medida em que a
decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade
produz efeito somente entre as partes do
processo.
Alternativa B: em conformidade com a Constituição, na medida em
que a Mesa da Assembléia Legislativa não teria
legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade
em face de Decreto expedido pelo Governador
do Estado.
Alternativa C: contrariamente à Constituição, uma vez que, diferentemente
das decisões tomadas em sede de controle
concreto de constitucionalidade, a decisão proferida
em ação direta de inconstitucionalidade não produz
eficácia retroativa.
Alternativa D: em desacordo com a Constituição, porque a decisão
definitiva de mérito proferida em ação direta de
inconstitucionalidade produz efeito vinculante em
relação à administração pública, direta e indireta, na
esfera estadual.
Alternativa E: em conformidade com a Constituição, porque dispositivos
de Decreto estadual não podem ter sua constitucionalidade
questionada em sede de ação direta de inconstitucionalidade
perante o Supremo Tribunal Federal.

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Questão 1121812

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