Questão 1121810

Direito Civil · 2006

Questão

ID 1121810

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a

Alternativa A: inclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral.
Alternativa B: exclusão da data da publicação e do último dia do
prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua
consumação integral.
Alternativa C: inclusão da data da publicação e a exclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subseqüente à sua consumação integral.
Alternativa D: inclusão da data da publicação e a exclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no mesmo
dia de sua consumação integral.
Alternativa E: exclusão da data da publicação e a inclusão do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subseqüente à sua consumação integral.