Questão 1121808

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 1121808

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Ano: 2006 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo

Alternativa A:
ser imprescritível, em decorrência do princípio da auto-tutela administrativa.
Alternativa B:
não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.
Alternativa C:
exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.
Alternativa D:
não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.
Alternativa E:
a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.