Questão 1121704

Direito Financeiro · 2004

Questão

ID 1121704

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Mensagem Retificadora do Executivo

Ano: 2004 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Secretaria da Controldoria e Ouvidoria Geraldo Ceará

Com relação à elaboração e aprovação dos orçamentos é INCORRETO afirmar.

Alternativa A:
o Presidente da República pode enviar mensagem propondo a modificação do projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração estiver sendo proposta.
Alternativa B:
o projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem prazo de encaminhamento até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, e de devolução até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Alternativa C:
a Constituição Federal veda a edição de Medidas Provisórias sobre Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares.
Alternativa D:
as emendas ao projeto de lei orçamentário devem estar compatíveis com o Plano Plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.