Questão 1121697

Legislação Federal · 2004

Questão

ID 1121697

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2004 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Secretaria da Controldoria e Ouvidoria Geraldo Ceará

Acerca da renúncia de receitas, disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Alternativa B:
o proponente terá que demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
Alternativa C:
o combate a sonegação fiscal, assim como a ampliação da base de cálculo de um tributo, constitui-se em formas de compensação para a concessão de benefícios fiscais.
Alternativa D:
a renovação de benefícios concedidos corresponde a uma nova concessão, portanto, submetida a todas as regras referentes à renúncia de receitas.