Questão 1121657

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1121657

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Força Normativa dos Princípios

Ano: 2004 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Secretaria da Controldoria e Ouvidoria Geraldo Ceará

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a afirmação CORRETA:

Alternativa A:
o princípio da legalidade implica que a administração apenas pode agir quando a lei permite e dentro dos limites legais, tendo como campo de aplicação exclusivo a administração direta.
Alternativa B:
a moralidade significa que o administrador deve interpretar a lei de acordo com os valores sociais e agir de forma honesta e ética, estando, referido princípio, previsto no texto constitucional de forma implícita.
Alternativa C: em direito administrativo é princípio basilar a supremacia do interesse público sobre o privado, segundo o qual o
particular não pode opor direitos seus a interesses coletivos, sempre superiores.
Alternativa D:
a eficiência é um princípio relacionado com a atuação do agente público e com a estrutura organizacional e disciplinar da administração pública, visando alcançar o melhor resultado possível na prestação de serviços públicos.