Questão 1121650

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1121650

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais

Ano: 2004 Banca: ACEP - Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas Órgão: Secretaria da Controldoria e Ouvidoria Geraldo Ceará

De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:

Alternativa A:
velando pela impessoalidade que deve nortear o processo administrativo, estipula, expressamente, os casos de impedimento e suspensão de servidores ou autoridades, em razão dos quais não podem atuar em processo administrativo.
Alternativa B:
determina que o interessado deverá ser devidamente intimado da decisão proferida em processo administrativo.
Alternativa C:
a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei.
Alternativa D:
dispõe que, após o término da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, cabendo prorrogação por igual período expressamente motivada.