Questão
ID 1121447Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia
O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas