Questão 1121375 de Direito Administrativo - IBFC 2015

Questão

ID 1121375

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Registros Cadastrais

Ano: 2015 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta quanto aos registros cadastrais para efeitos de licitação conforme prevê a Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Alternativa A:
Para os fins da referida lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, cinco anos.
Alternativa B:
O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados.
Alternativa C:
A unidade responsável pelo registro cadastral está obrigada a proceder, no mínimo semestralmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
Alternativa D:
É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Alternativa E:
A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas não será anotada no respectivo registro cadastral.

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Questão 1121375

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