Questão
ID 1121356Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.296/1996 - Lei sobre Interceptação de Comunicações Telefônicas
Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia
Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), são, entre outros, requisitos legais da interceptação de comunicação telefônica: