Questão 1121075

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 1121075

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia ou Advocacia Privada (Artigo 133 da CF)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

A Constituição Federal de 1988 proclama que o advogado
é indispensável à administração da Justiça, sendo
inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei. Em decorrência de tal previsão
constitucional, é correto afirmar que

Alternativa A: a garantia da inviolabilidade não abrange manifestações
injuriosas, ainda que proferidas no estrito
âmbito de discussão da causa.
Alternativa B: a garantia da inviolabilidade alcança a relação
advogado-cliente, não havendo dano moral em carta
de cobrança de honorários que possua expressões
ofensivas.
Alternativa C: a garantia da inviolabilidade impede processar
criminalmente um advogado pela suposta prática
de crime de desacato.
Alternativa D: o princípio da indispensabilidade determina que
somente advogados possam fazer sustentação oral
em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Alternativa E: o princípio da indispensabilidade possui exceções,
como a impetração de habeas corpus e mandado de
segurança.

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