Questão 1121051

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 1121051

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia

Nos termos do disposto na Lei no 12.651/2012, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de
pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.
Alternativa B: Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização
de futuras intervenções ou supressões de
vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas
Áreas de Preservação Permanente.
Alternativa C: Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a
supressão de vegetação nativa protetora de nascentes,
dunas e restingas, nas Áreas de Preservação
Permanente.
Alternativa D: Os empreendimentos de abastecimento público de
água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição
de Reserva Legal.
Alternativa E: Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas
ou desapropriadas com o objetivo de implantação
e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.