Questão
ID 1121001Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Retratação da Representação na Lei Maria da Penha
Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Bahia
Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
A vítima que representa perante a autoridade policial queixa de crime de ação penal pública condicionada pode retratar-se até a prolação da sentença condenatória pelo juiz.