Questão 1120203

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1120203

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

No âmbito da legislação concorrente, conforme estabelece a Constituição brasileira de 1988,

Alternativa A:
têm os Estados-membros apenas competência suplementar.
Alternativa B:
cabe à União e aos Estados-membros legislar conjuntamente sobre normas gerais.
Alternativa C:
não podem os Estados-membros editar lei se não houver prévia legislação federal estabelecendo normas gerais
Alternativa D:
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Alternativa E:
as leis federais podem ser elaboradas indistintamente por qualquer dos entes federativos.