Questão
ID 1120199Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Moralidade
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia
O desvio de poder é caracterizado quando a Administração Pública faz uso de meios lícitos para alcançar propósitos metajurídicos irregulares. O princípio da Administração Pública que tem como um de seus objetivos principais coibir o desvio de poder é o da