Questão 1120055

Direito Constitucional · 2004

Questão

ID 1120055

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Exclusiva da União (Artigo 21 da CF)

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

Na área de transportes, com base na Constituição Federal e na legislação setorial, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
não foi previsto na legislação setorial um Conselho semelhante ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, com a principal atribuição de propor políticas de integração dos diferentes modos de transporte.
Alternativa B:
a União está autorizada a delegar aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
Alternativa C:
compete à União, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a exploração da navegação aérea e a infra-estrutura aeroportuária.
Alternativa D:
compete à União, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.
Alternativa E:
compete à União instituir diretrizes para os transportes urbanos.