Questão 1120034

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1120034

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

Com base na Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95) é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
as tarifas pelo serviço devem ser iguais para todos os segmentos de usuários.
Alternativa B:
a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais supervenientes à apresentação da proposta implicarão repasse de seu impacto às tarifas, por meio de revisão, à exceção dos impostos sobre a renda.
Alternativa C:
a tarifa do serviço público concedido terá por base o preço da proposta vencedora da licitação.
Alternativa D:
o poder concedente poderá permitir a exploração de fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas à modicidade tarifária.
Alternativa E:
integram a noção de 'serviço adequado' a ser prestado pelos concessionários, dentre outras, as condições de eficiência, segurança e cortesia na prestação.