Questão
ID 11200Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Divisão da Competência Tributária na CF/88, Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados, apenas, segundo o Código Tributário Nacional.