Questão
ID 11194Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.