Questão
ID 11191Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF), Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Pombos
Não pode ser emenda à Constituição proposta que verse sobre a forma federativa do Estado.