Questão
ID 1118348Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Manaus
Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e
Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
julgue os itens que se seguem.