Questão
ID 1118222Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Ação de Repetição de Indébito
Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
A obrigação de repetição do indébito se caracteriza como uma obrigação: