Questão
ID 1118146Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Facultatividade
Ano: 2012 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
O não exercício da competência a que tem direito o ente tributante dá ensejo à seguinte forma de desoneração tributária: