Questão
ID 1118079Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sigilo das Comunicações e Proteção de Dados
Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por: