Questão 1118045

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 1118045

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:

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