Questão 1118031

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1118031

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2017 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

Sobre o instituto da Súmula Vinculante, NÃO é correto afirmar que:

Alternativa A:
sua edição tem por objetivo a resolução de controvérsias entre órgãos judiciários que acarretem grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
Alternativa B:
a aprovação, a revisão ou o cancelamento de enunciado poderá se dar de ofício ou mediante provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade
Alternativa C:
sua disposição tem efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, mas não obriga os órgãos do Poder Executivo
Alternativa D:
sua aprovação cabe ao Supremo Tribunal Federal mediante decisão de dois terços dos seus membros